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Agora é lei: abrigos para idosos deverão ter câmeras de segurança

Os abrigos para idosos estão obrigados a instalar câmeras de segurança. É o que estabelece a Lei 8.137/18, de autoria dos deputados Tia Ju (PRB) e Waldeck Carneiro (PT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23/10). O texto determina que as instituições públicas ou privadas de longa permanência para pessoas com mais de 60 anos tenham um sistema de monitoramento audiovisual nas áreas externas e internas de uso comum, além dos acessos de entrada e saída.

Segundo o texto, os equipamentos de gravação deverão operar 24 horas por dia e as imagens deverão ser armazenadas por, pelo menos, 180 dias. As gravações terão de ser previamente autorizadas pelo responsável do idoso no abrigo e deverá ser fixado um aviso sobre o monitoramento nos locais onde forem instaladas as câmeras. Não poderão ser posicionadas câmeras nos leitos, lavabos, banheiros e vestiários. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. A administração do local será responsável pela garantia do sigilo dos idosos, assim como em caso de vazamento das imagens gravadas.

“O projeto visa garantir mais proteção e segurança aos idosos que estão nos abrigos durante todo o dia ou em tempo integral. Os responsáveis também vão se sentir mais tranquilos ao saber que todos os cuidados prestados aos idosos estão sendo monitorados. A medida se faz necessária por causa do aumento dos índices de violência contra os idosos, sem que os responsáveis e o Poder Público tomem conhecimento”, justificam os deputados.

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